Download Ilegal é crime?!

Acabei de ler uma noticia onde se dá conta da primeira Norte-Americana a ser julgada e condenada por disponibilização de material musical protegido por direitos de autor. Podem consultar a noticia aqui.

A mesma noticia levou-me a escrever este post para de alguma forma tentar desmistificar esta coisa da pirataria informática sob a forma de disponibilização e download de musicas (e quem diz musicas diz filmes, livros, etc.) protegidas por direitos de autor. É ilegal “sacar” as músicas através de programas como o e-mule? Podemos ser julgados e condenados? Sim e não…

Depois de algumas horas de pesquisa nos meandros do Direito, tanto quanto me foi possível apurar, a única lei que regula este tipo de situações é a lei 109/91 de 17 de Agosto. Em todo o Diploma não encontro qualquer referência ao DOWNLOAD (ou, usando os termos da lei, uso de material protegido) de conteúdos. O que quer isto dizer? A Lei é clara quando fala na disponibilização desses mesmos conteúdos, incorrendo o prevaricador numa pena de prisão ou multa, o que significa então que quem DISPONIBILIZAR os conteúdos para download pode realmente ser preso ou multado. No entanto quem APENAS fizer o download dos ficheiros não comete qualquer acto ilegal estando apenas a aceder a conteúdos disponibilizados por outrem. Fazer o DOWNLOAD de ficheiros NÃO É ILEGAL, disponibilizar esses mesmos ficheiros constitui, isso sim, CRIME.

Este é o meu entendimento do Diploma supra-citado que achei como sendo o único que regula esta área da Informática. Quem tiver outras provas, nomeadamente Diplomas aprovados em sede própria (uma expressão muito em voga), não pense duas vezes antes de as divulgar aqui nos comentários.